Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1976
Novo código das expropriações : Lei nº 168/99, de 18 de Setembro : textos e remissões / Victor de Sá Pereira, António Proença Fouto.- Lisboa : Rei dos Livros, 1999.- 86p. ; 23cm
ISBN 972-51-0896-5 (Brochado) : COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, POSSE ADMINISTRATIVA, INDEMNIZAÇÃO,/ PORTUGAL