Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1979 Código penal : parte especial / Ministério da Justiça.- Lisboa : MJ, 1979.- 161p. ; 24cm Proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979, relativa à parte especial, apresentada à Assembleia da República; Separata do Boletim do Ministério da Justiça 3 ex. (Brochado) : OFERTA CÓDIGO / PORTUGAL |