Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Justiça militar, 2003
Código de justiça militar anotado e outra legislação militar / Vitalino Canas, Ana Luísa Pinto, Alexandra Leitão.- 1.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2004.- 528p. ; 21cm. - (Códigos Coimbra Editora)
A Lei nº 100/2003, de 15 de Novembro, aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
ISBN 972-32-1236-6 (Brochado) : COMPRA
DIREITO PENAL MILITAR, JUSTIÇA MILITAR,/ PORTUGAL