Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais, 1962 Código das custas judiciais : Lei e regulamento da assistência judiciária : tabelas de impostos de justiça, selo e preparos / actualizado e anotado [por] Manuel Barros Mouro.- 4.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 1984.- 378,[1]p. ; 23cm 1246; 1525 (Brochado) : COMPRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DESPESAS JUDICIAIS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,/ PORTUGAL |