Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo e legislação complementar / introd. Rui Chancerelle de Machete.- Lisboa : Aequitas, 1992.- 118p. ; 21cm. - (Leges)
ISBN 972-9485-07-0 (Brochado) : COMPRA
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,/ PORTUGAL