Monografia
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MARTINS, Júlio de Pina A aplicabilidade das normas comunitárias no direito interno.- [Lisboa] : INA, 1994.- p.186-198 ; 24cm (D) Separata de «Direito do Ambiente» (Brochado) : COMPRA DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO NACIONAL, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, ACTO NORMATIVO / PORTUGAL |