Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Organização tutelar de menores / Manuel de Oliveira Leal-Henriques.- Porto : Porto Editora, imp. 1979.- 263,[1]p. ; 23cm Noções gerais e legislação sobre medidas tutelares e processos tutelares cíveis, de acordo com as novas disposições legais (Dec.-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro, Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro e Dec.-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro) (Brochado) : COMPRA DIREITO DE MENORES, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, PROTECÇÃO DE MENORES,/ PORTUGAL |