Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo : comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim.- 2.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 1998.- 927p. ; 25cm
Reimpressão da 2ª edição, Outubro de 1998
ISBN 972-40-0989-0 (Brochado) : COMPRA
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,/ PORTUGAL