Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais, 1962 Código das custas judiciais : legislação complementar.- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1981.- 188,[1]p. ; 21cm Decreto-Lei nº 44 329, Diário do Governo, nº 104, suplemento, 1ª série, de 8 de Maio de 1962 (Brochado) : OFERTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DESPESAS JUDICIAIS,/ PORTUGAL |