Monografia
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Portugal. Constituição, 1976 Constituição da república portuguesa e leis complementares.- Lisboa : Rei dos Livros, [S.d.].- 272p. ; 23cm (Brochado) : COMPRA DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, LEI DA DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS, LEI DA NACIONALIDADE, LEI ORGÂNICA DO SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / PORTUGAL |