Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal / coordenação Maria João Antunes.- 3.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 571p. ; 17cm. - (Colecção códigos)
1402; 1403
ISBN 972-32-0844-X (Brochado) : COMPRA
PROCESSO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL,/ PORTUGAL