Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Regime geral das infracções tributárias : com remissões e extenso índice alfabético / João Ricardo Catarino, Nuno Vitorino.- Lisboa : Vislis Editores, 2001.- 189p. ; 21cm. - (Fiscalidade $n 5)
Lei nº 15/2001, de 5 de Junho
1778; 1779
ISBN 972-52-0124-8 (Brochado) : COMPRA
DIREITO FISCAL, INFRACÇÃO FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA, PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO, CRIME ADUANEIRO, CRIME FISCAL,/ PORTUGAL