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![]() | ![]() MESQUITA, Paulo Dá Direcção do inquérito penal e garantia judiciária / Paulo Dá Mesquita.- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.- 389p. ; 23cm Investigação criminal, repartição de funções dos Órgãos do Estado e sistemas de controlo. Estatuto e competências do Ministério Público; poderes dos Órgãos de Soberania politicamente conformadores, do juiz de instrução e dos Órgãos de Polícia Criminal. ISBN 972-32-1195-5 (Brochado) : COMPRA DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO,/ PORTUGAL |