Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Defesa do consumidor : legislação / Rui Correia de Sousa, Graça Lopes, José Venâncio.- Porto : Vida Económica, [1995].- 461p. ; 23cm
Defesa do consumidor. Informações ao público e segurança. Instituto do Consumidor. Publicidade. Restrições às Vendas Comerciais. Rotulagem e Publicidade nos Alimentos. Sanções. Sumário de Temas.
ISBN 972-8175-82-5 (Brochado) : COMPRA
DIREITO DO CONSUMO, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR,/ PORTUGAL