Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação de consumo / José Júlio Reis Silva, Pedro Quartim Graça.- Lisboa : Instituto do Consumidor, [2001].- 952p. ; 23cm
ISBN 972-9223-98-X (Brochado) : COMPRA
DIREITO DO CONSUMO, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR,/ PORTUGAL