Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código penal, 1995
Código penal / coordenação Maria João Antunes.- Coimbra : Coimbra Editora, 1993.- 532p. ; 18cm. - (Colecção códigos)
1209; 1388
ISBN 972-32-0699-4 (Brochado) : COMPRA
DIREITO PENAL,/ PORTUGAL