Monografia
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PORTUGAL. Assembleia da República
Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.- Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 1995.- 8v. ; 21cm
Volume I: Proposta de Lei. Relatório da Comissão. Debate Parlamentar (2 exemplares). Volume II: Colóquio Parlamentar (2 exemplares). Volume III: Audições parlamentares: Ministro da Justiça, Comissão de Revisão do Código Penal (2 exemplares). Volume IV: Outras audições parlamentares (2 exemplares)
ISBN 972-556-186-4 (Brochado) : COMPRA
DIREITO PENAL,/ PORTUGAL