Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1976
Código das expropriações : Lei nº 168/99, de 18 de Setembro / anotado e comentado [por] J.A.Santos.- 2.ed.- Lisboa : Dislivro, 2000.- 876p. ; 23cm
ISBN 972-97577-8-X (Brochado) : COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, CADASTRO PREDIAL, POLÍTICA DE SOLOS, INDEMNIZAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, POSSE ADMINISTRATIVA, URBANISMO,/ PORTUGAL