Monografia
| 1996 | 35.07OLI |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo Esteves de Oliveira.- 2.ed.- Coimbra : Liv. Almedina, 2003.- 927p. ; 25cm
4ª Reimpressão da edição de 1997
ISBN 972-40-0989-0 (Encadernado) : COMPRA
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,/ PORTUGAL