Biblioteca SGMJ


Monografia
2833347.63NOV


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo regime jurídico da adopção : Dec.-Lei nº 185/93, de 22-05 : Comissões de Protecção de Menores : legislação internacional.- Lisboa : Rei dos Livros, 1993.- 259p. ; 21cm
Com as rectificações do DR I Série-A nº 151 de 30/6/93, Suplemento (Decl. de Rectificação nº 103/93). Código civil. O.T.M.
ISBN 972-51-0034-4 (Brochado) : COMPRA


DIREITO DA FAMÍLIA, ADOPÇÃO, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, PROTECÇÃO DE MENORES, DIREITOS DA CRIANÇA,/ PORTUGAL