Monografia
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Portugal. Assembleia da República Regimento da Assembleia da República e estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito de petição ; Deliberação nº 15/PL/89, de 7 de Dezembro.- Lisboa : Assembleia da República, 1993.- 213p. ; 21cm ISBN 972-556-125-2 (Brochado) : OFERTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ESTATUTO DOS DEPUTADOS, INQUÉRITO PARLAMENTAR, DIREITO DE PETIÇÃO, SUBSÍDIO E ABONO PARLAMENTARES,/ PORTUGAL |