Monografia
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Portugal. Leis, decretos, etc. Código da publicidade, 1990 Código da publicidade / anotado [por] Rui Moreira Chaves.- Coimbra : Liv. Almedina, 1996.- 432p. ; 23cm Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 74/93, de 10 de Março e pelo Decreto-Lei nº 6/95, de 17 de Janeiro ISBN 972-40-0958-0 (Brochado) : COMPRA DIREITO DA PUBLICIDADE, PUBLICIDADE, PUBLICIDADE ABUSIVA, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR,/ PORTUGAL |