Biblioteca SGMJ


Monografia
1768351.9SAN


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novo contencioso administrativo : anotado / coordenado por J. A. Santos.- Lisboa : Dislivro, 2002.- 985p. ; 23cm
Novo estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Novo código de processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. O que mudou. Alterações mais importantes. Legislação complementar. Índices analítico e sistemático
1761; 1762; 1768
ISBN 972-8604-41-6 (Brochado) : COMPRA


DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TUTELA ADMINISTRATIVA, URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO POLÍTICO,/ PORTUGAL