Biblioteca SGMJ


Monografia
0008342.4SER


Portugal. Constituição, 1976
Constituição da república portuguesa / Júlio Marques Serras.- Lisboa : Júlio-Serras Edições, 2000.- 319p. ; 24cm
ISBN 972-98492-4-2 (Brochado) : COMPRA


DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CARTA SOCIAL EUROPEIA, PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, REVISÃO CONSTITUCIONAL 1997,/ PORTUGAL