Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação do contencioso administrativo : com as alterações introduzidas pela Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e índice analítico / José F. F. Tavares, Manuel Freire Barros.- Lisboa : Universidade Autónoma de Lisboa, cop. 2003.- 184p. ; 24cm
Apêndice: exposições de motivos das propostas de Lei nº 93/VIII (ETAF) e nº 92/VIII (CPTA)
2 Exemplares
ISBN 972-8094-69-8 (Brochado) : COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS,/ PORTUGAL