Monografia
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TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA
Tratado da União Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e respectivos : acta final, acordos, declarações, protocolos.- Lisboa : Rei dos Livros, 1992.- 427,[1]p. ; 23cm
Legislação complementar, Decreto-Lei nº 127/90, de 17 de Abril
(Brochado) : COMPRA
DIREITO COMUNITÁRIO, TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, TRATADO CE, TRATADO CECA, TRATADO CEEA