Biblioteca SGMJ


Monografia
1588342.53REG


Portugal. Assembleia da República
Regimento da Assembleia da República ; Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Exercício do direito da petição ; Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados.- 5.ed.- Lisboa : Assembleia da República, 2000.- 239p. ; 21cm
ISBN 972-556-258-5 (Brochado) : OFERTA


DIREITO CONSTITUCIONAL, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ESTATUTO DOS DEPUTADOS, INQUÉRITO PARLAMENTAR, DIREITO DE PETIÇÃO, SUBSÍDIO E ABONO PARLAMENTARES,/ PORTUGAL