Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38880
Breve análise da jurisprudência portuguesa sobre o consumo de estupefacientes / Miguel João Costa
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 35, n.º 1 (janeiro-abril 2025), p. 73-98
CD 369. Artigo corresponde a uma versão desenvolvida da comunicação realizada na conferência "Comemorando 25 anos da Lei da Droga em Portugal: um diálogo internacional" que teve lugar em Coimbra, a 24 de janeiro de 2025.
ESTUPEFACIENTE, SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA, TOXICODEPENDÊNCIA, DESPENALIZAÇÃO DA DROGA, TRÁFICO DE DROGA, JURISPRUDÊNCIA
Introdução. 1. O significado da Lei n.º 30/2000. 2. Hétero-lesão e auto-lesão. 3. A toxicodependência e o "sistema formal de justiça penal”. 4. A jurisprudência sobre o consumo. 4.1. A legitimidade material da incriminação. 4.2. O princípio da legalidade criminal. 4.3. As dificuldades interpretativas causadas pela Lei n.º 30/2000. 5. A Lei n.º 55/2023. Conclusão.
