Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38948
Parecer do SMMP sobre a proposta de lei de alteração do código de processo penal e regulamento das custas processuais / Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 47, n.º 185 (Janeiro-Março 2026), p. 205-219
CD 368.
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, PARECER
I. Enquadramento. II. Alterações ao código de processo penal. III. Alterações ao regulamento das custas processuais. IV. Proposta de outras medidas de promoção da celeridade na administração da justiça.
