Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38948
O enquadramento jurídico-penal das fraudes com utilização da aplicação MB WAY : comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2025 (processo 1829/19.1PAPTM.E1.S1) / Duarte Rodrigues Nunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 47, n.º 185 (Janeiro-Março 2026), p. 173-201
CD 368.
COMÉRCIO ELECTRÓNICO, CONTRAFACÇÃO, CRIME INFORMÁTICO, FALSIFICAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO, FRAUDE INFORMÁTICA, SISTEMA OPERATIVO, JURISPRUDÊNCIA
Introdução. II. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2025 (processo 1829/19.1PAPTM.E1.S1). III. O crime de falsidade informática. IV. O crime de contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento. V. O crime de burla informática. VI. O crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento. VII. O concurso entre o crime de contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento e o crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento. VIII. A necessidade da prolação de um acórdão de fixação de jurisprudência. IX. Conclusões.
