Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38949
A proteção dos direitos fundamentais da União Europeia / Maria José Costeira
Julgar, Coimbra, N.º 58 (Janeiro-Abril 2026), p. 153-168
CD 368.
DIREITOS DO CIDADÃO, DIREITO COMUNITÁRIO, CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
Este artigo analisa o papel da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) no sistema europeu de proteção dos direitos fundamentais, destacando a sua relação com outros instrumentos internacionais, especialmente a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). Examina-se o regime de interpretação e aplicação da Carta, com particular enfoque no seu âmbito material - limitado às situações em que os Estados-Membros atuam no quadro do direito da União - e no nível de proteção assegurado, que deve ser compatível com o garantido pela CEDH e pelas tradições constitucionais comuns. A análise prossegue com uma sistematização dos direitos e princípios consagrados na Carta, distinguindo aqueles cujo sentido e âmbito coincidem com os previstos na CEDH, os que, embora correspondentes a direitos garantidos pela CEDH, possuem um alcance mais amplo no contexto da União, e ainda aqueles que não encontram paralelo na Convenção, refletindo as especificidades do projeto jurídico e político da UE.
