Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 372
A realidade simbólica do caso Maktouf e Damyanovic c. Bósnia e Herzegovina [Recurso eletrónico] : uma análise do voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque com a adesão do Juiz Vučinić / Jeovet Baca Virgínia
Revista Jurídica Portucalense, Porto, N.º 37 (janeiro-junho 2025), p. 33-54
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CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, CRIME DE GUERRA, DIREITOS DO ARGUIDO, APLICAÇÃO DA LEI, SEPARAÇÃO DE PODERES, BÓSNIA E HERZEGOVINA
O artigo analisa o princípio da irretroatividade da lei penal e a aplicação do conceito de lex mitior, com enfoque no voto do Juiz Paulo Pinto de Albuquerque no caso Maktouf and Damjanoviæ v. Bósnia e Herzegovina (n.º 2312/08 e 34179/08). Destacam-se as implicações jurídicas e morais da retroatividade de penas mais severas, especialmente no contexto de crimes de guerra cometidos durante o conflito da Bósnia. Com fundamento na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o Juiz Paulo Pinto de Albuquerque sustenta que a justiça penal deve respeitar a dignidade humana e as normas jurídicas internacionais, mesmo em situações extremas, como os conflitos armados. A argumentação assenta em tratados internacionais, na separação de poderes e no papel dos juízes, não apenas enquanto intérpretes da lei, mas também como agentes de proteção dos direitos fundamentais. Por fim, reflete-se sobre os dilemas morais enfrentados pelos magistrados e a necessidade de equilibrar justiça, humanidade e respeito pelas normas jurídicas.
