Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38762 | 16.E.136 |
Assimetrias jurisprudenciais no âmbito da diligência de abertura de correio eletrónico : condenados à incerteza? / Rui Costa Pereira, Madalena Dias Parca.- Coimbra : Almedina, [2024].- p. 291-324 ; 23 cm
Separata da publicação "A Prática do Contencioso - reflexões e tendências de direito substantivo e processual".
PROCESSO PENAL, CORREIO ELECTRÓNICO, APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA, MEIO DE PROVA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, JURISPRUDÊNCIA
Partindo daquela que tem sido a nossa experiência prática nas diversas diligências de abertura de correio eletrónico que, em processo penal, tivemos a oportunidade de mais, ou menos, diretamente, acompanhar, o presente trabalho procura analisar o regime legalmente previsto, a jurisprudência que os Tribunais Superiores vêm produzindo sobre alguns problemas que na prática se vêm revelando e, com especial enfoque, a jurisprudência que decorre do acórdão n. 687/2021, do Tribunal Constitucional. Com este pano de fundo, pretendemos evidenciar a relevância que a tutela jurisdicional efetiva assume, enquanto interesse objetivo (mais direito fundamental, subjetivo, portanto), na conformação da diligência de abertura de correio eletrónico, enquanto etapa de um método de obtenção de prova, que é a apreensão de correio eletrónico.