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Monografia
78733
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei geral tributária : anotada e comentada / Maria José R. P. Carvalho, Ricardo Azevedo Gomes, Susana Paula.- 1ª ed. - Porto : Vida Económica, [2019]. - 367, [1] p. ; 24 cm
ISBN 978-989-768-584-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17.12.1998 (Decreto de aprovação). Lei Geral Tributária Edição de junho de 2019 que inclui todas as alterações efetuadas pela Lei nº 71/2018, de 31.12, Lei nº 9/2019, de 1.2 bem como da Lei nº 32/2019, de 3.5.