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Analítico de Monografia
70943
MOUTINHO, José Lobo
A reformatio in pejus no processo de contra-ordenações / José Lobo Moutinho
In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Nuno José Espinosa Gomes da Silva. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2013. - 1.v., p. 421-452 ; 23 cm. - (Direito e Justiça). - ISBN 978-972-54-0386-0.
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, REFORMATIO IN PEJUS/ Portugal