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Monografia
62178
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Projectar e construir sem barreiras : DL 163/2006, 08.08.2006 / anotado e comentado [por] J. Vieira Martins. - [Lisboa] : DisLivro, [2008]. - 194 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-639-036-5 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, LICENCIAMENTO URBANO / Portugal, ACESSIBILIDADE / Portugal, MOBILIDADE CONDICIONADA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
DL 163/2006 de 08.08.06. ANEXO. NORMAS TÉCNICAS PARA MELHORIA DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA. Capítulo I- Via pública. Capítulo II- Edifícios e estabelecimentos em geral. Capítulo III- Edifícios, estabelecimentos e instalações com usos específicos. Capítulo IV- Percurso acessível. RAMP - REGULAMENTO para a Promoção da Acessibilidade e Mobilidade Pedonal. (Edital n.º 29/2004 7.6.2004 da CML) . Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Espaços Públicos. Capítulo III- Edifícios destinados a Habitação. Capítulo IV- Transportes. Capítulo V- Contra-Ordenações. Capítulo VI- Disposições Específicas, Finais e Transitórias. BIBLIOGRAFIA. Legislação.