Biblioteca PGR


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Analítico de Monografia
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OTERO, Paulo
Fragmentação da Constituição Formal / Paulo Otero
In: O direito contemporâneo em Portugal e no Brasil / coordenadores Ives Gandra da Silva Martins e Diogo Leite de Campos. - [Coimbra] : Almedina, 2003. - p.7-36 ; 23cm. - ISBN 972-40-2062-2.


DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, REVISÃO CONSTITUCIONAL, NORMA CONSTITUCIONAL, HIERARQUIA DAS LEIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA, UE