PP484
Analítico de Periódico
PIRES, Marcelo Juliano Silveira
Possibilidade de conversão da transação penal não cumprida em pena restritiva de liberdade / Marcelo Juliano Silveira Pires
Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n.47(Abr.-Jun.2002), p.217-227
DIREITO PENAL / Brasil, APLICAÇÃO DA PENA / Brasil, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA / Brasil, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / Brasil
1- Breve introdução. 2- Transação penal e aplicação de pena. 3- Conversão da transação não cumprida em pena privativa de liberdade. 4- Devido processo legal, princípio da presunção de inocência e princípio da autonomia da vontade do acusado. 5- Conclusão.