347.91/.95(094.4)(673)ANG1)c)[5](1.ex.)
Monografia
70334
ANGOLA. Leis, decretos, etc. Código processo civil, 1961
Código processo civil : Decreto-Lei n.º 44 129/1961, de 28 de Dezembro.- 5ª ed. - [Luanda] : [Sem Tir-te nem Guar-te, Sociedade Livreira], 2013. - 621 p. ; 21 cm
Código civil e legislação avulsa da República de Angola. - Contém: Legislação avulsa: Portaria n.º 23 090, de 26 de Dezembro; Lei n.º 10/86, de 15 de Setembro; Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro; Lei n.º 16/03, de 25 de Julho.
ISBN 978-972-52-0196-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Angola, PROCESSO CIVIL / Angola