343.2(094.4)(665.8)CAB1)a)(1.ex.)
Monografia
59208
CABO VERDE. Leis, decretos, etc. Código penal, 2003
Código penal de Cabo Verde. - [Praia] : Ministério da Justiça, [2004]. - [224] p. ; 23 cm
Aprovado pelo Decreto Legislativo nº4/2003 de 18 de Novembro.
(Broch.) : oferta
DIREITO PENAL / Cabo Verde