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Monografia
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COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES
Comentário das Leis Penais Extravagantes / org. Paulo Pinto de Albuquerque, José Branco. - [Lisboa] : Universidade Católica Editora, [2010]-[2011]. - 2 vols. ; 25 cm
1. v.: Comentário das Leis Penais Extravagantes / org. Paulo Pinto de Albuquerque, José Branco. - [2010]. - 902 p. - ISBN 978-972-54-0282-5. ; 2. v.: Comentário das Leis Penais Extravagantes / org. Paulo Pinto de Albuquerque, José Branco. - [2011]. - 759 p. - ISBN 978-972-54-0290-0.
(Encad.) : D.L.
DIREITO PENAL / Portugal, ESTRANGEIRO / Portugal, DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS / Portugal, PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA / Portugal, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA / Portugal, DIREITOS DOS CONSUMIDORES / Portugal
VOLUME I: TÍTULO I- PRINCÍPIOS GERAIS. CAPÍTULO I- RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Lei n.° 11/2002, de 16 de Fevereiro, sobre o incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários (Artigos 2.° e 3.°) José Albuquerque e Carlos Casimiro. CAPÍTULO II- PROTECÇÃO DOS ESTRANGEIROS. Lei n° 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Artigos 181.° a 191.°) Albano Pinto CAPÍTULO III- SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS. Lei n.° 44/86, de 30 de Setembro, que aprova o regime do estado de sítio e do estado de emergência (Artigo 7°) José Albuquerque e Carlos Casimiro. CAPÍTULO IV- ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL. Decreto-Lei n.° 387-A/87, de 29 de Dezembro, que aprova o regime do júri (Artigo 16.°) José Albuquerque e Carlos Casimiro Lei 11.0 83/95, de 31 de Agosto, que consagra o direito de participação procedimental e de acção popular, com Declaração de Rectificação n.° 4/95, de 12 de Outubro (Artigo 19°) Tolda Pinto Lei n.° 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal 1: de Contas (Artigo 68.°) Tolda Pinto Lei n.° 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, alterada pela Lei n.° 29/2008, de 4 de Julho (Artigo 9.°) Tolda Pinto Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (Artigos 115.°, 127.°, 159.° e 167.°) Tolda Pinto. Lei n.° 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Artigo 7.°) José Albuquerque e Carlos Casimiro Lei n.° 15/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Artigo 146.°) Tolda Pinto. TÍTULO II- DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. CAPÍTULO I- DIREITO À IDENTIDADE CIVIL. Decreto-Lei n.° 131/95, de 6 de Junho, que aprova o Código de Registo Civil, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 224 -A! 96, de 26 de Novembro, 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.° 29/2007, de 2 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.° 324/2007, de 28 de Setembro (Artigos 45°, 173.°, n.°3, 252.°, n.°2, 296.° e 297.°) Dó Mesquita Lei n.° 57/98, de 11 de Agosto, sobre a organização e funcionamento da identificação criminal (Artigos 21.° e 22.°) Dó Mesquita Lei n.° 33/99, de 18 de Maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade (Artigos 47.° e 48.°) Dó Mesquita Decreto-Lei n.° 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão de passaportes (Artigo 44.° e 47.°) Dó Mesquita Lei n.° 7/2007, de 5 de Fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (Artigos 50.° a 52°) Dó Mesquita. CAPÍTULO II- DIREITO À SEGURANÇA. Lei n.° 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.° 25/2008, de 5 de Junho, sobre o combate ao terrorismo, com as alterações introduzidas pela Rectificação n.° 16/2003, de 29 de Outubro, Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro, Lei n.° 25/2008, de 5 de Junho (Artigos 1.° a 8.°) Conde Fernandes Decreto-Lei n.° 35/2004, de 21 de Fevereiro, que regula o exercício ilícito da actividade de segurança privada, alterado pela Lei n.° 38/2008, de 8 de Agosto (Artigos 32.°-A e 32.°-B) Miguel Carmo Lei n.° 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, alterada pela Lei n° 17/2009, de 6 de Maio (Artigos 86.° a 89.°) Artur Vargues. Lei n.° 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil (Artigo 6.° e 11.°) Tolda Pinto. Lei n.° 42/2006, de 25 de Agosto, que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (Artigo 34.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 75/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil (Artigo 5°) Tolda Pinto Lei n.° 104/2009, de 14 de Setembro, sobre o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (Artigo 17.°) Miguel Carmo Decreto-Lei n.° 315/2009, de 29 de Outubro, que aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos (Artigos 31.° a 37°) Conde Fernandes. CAPÍTULO III- DIREITO DE DESLOCAÇÃO. Decreto-Lei n.° 33.252, de 20 de Novembro de 1943, que aprova o Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, alterado pelos Decretos-Leis n.° 39.688, de 05.06.1954, 307/70, de 02 de Julho, 678/75, de 06 de Dezembro, 194/78, de 19 de Julho, e 39/85, de 11 de Fevereiro (Artigos 126.° a 171.°) Fernando Amaral Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 214/96, de 20 de Novembro, e 2/98, de 3 de Janeiro, Rect. N.° 1-A/98, de 31 de Janeiro, Decreto-Lei n.° 162/2001, de 22 de Maio, Rect. N.° 13-A/2001, de 24 de Maio, Decreto-Lei n.° 265-A/2001, de 28 de Setembro, Rect. N.° 19-B/2001, 29 de Setembro, Lei n.° 20/2002, de 21 de Agosto, Decretos-Leis n.° 44/2005, de 23 de Fevereiro, 113/2008, de 1 de Julho, 113/2009, de 18 de Maio, e 78/2009, de 13 de Agosto (Artigos 4.°, 138.°, 152.°, 153.°, 154.°, 155.°, 156°, 157.°, e 160.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro, sobre a condução de veículos sem habilitação legal (Artigo 3.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 310/98, de 14 de Outubro, que institui e regula o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca (Artigo 13.°) Miguel Carmo Decreto-Lei n.° 318/99, de 11 de Agosto, que estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.° 94/56/CE, de 21 de Novembro (Artigo 14.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 254/2003, de 18 de Outubro, sobre os actos ilícitos em aeronaves civis, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei n.° 208/2004, de 19 de Agosto (Artigo 4.°) Miguel Carmo. Decreto-Lei n.° 10/2004, de 9 de Janeiro, sobre o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis (Artigo 28.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves, alterado pelo Decreto-Lei n.° 238/2007, de 13 de Agosto (Artigo 44°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 257/2007, de 16 de Julho, que aprova o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, alterado pelos Decretos-Leis n.° 137/2008, de 21 de Julho e 136/2009, de 5 de Junho (Artigo 31°) Tolda Pinto. CAPÍTULO IV- DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL. Decreto-Lei n.° 252/94, de 20 de Outubro, que estabelece a protecção jurídica de programas de computadores (Artigos 1.~, 13.° e 14.°) José Branco Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro, que aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais (Artigos 43.° a 47.°) Pedro Verdelho Decreto-Lei n.° 122/2000, de 4 de Julho, que estabelece a protecção jurídica das bases de dados (Artigos 1.°, 4.°, 11.0 e 19.°) José Branco Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, com a alteração do Decreto-Lei no 176/2007, de 8 de Maio (Artigo 104°) Pedro Verdelho Lei n.° 32/2008, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n° 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (Artigo 13.°) Pedro Verdelho Lei n.° 34/2009 de 14 de Julho, que estabelece o tratamento de dados referentes ao sistema judicial (Artigos 47.° a 52°) Pedro Verdelho Lei n° 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime (Artigos 3.° a 8.°) Pedro Verdelho. CAPÍTULO V- LIBERDADE DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL. Lei n.° 1/99, de 13 de Janeiro, que aprova o estatuto do jornalista, alterada pela Lei n.° 64/2007, de 6 de Novembro, com a rectificação n.° 114/2007, de 20 de Dezembro (Artigo 19°) Helena Leitão e Pacheco Ferreira. Lei n.° 2/99, de 13 de Janeiro, sobre a imprensa, alterada pela Lei n.° 18/2003, de 11 de Junho (Artigos 30.° a 33.° e 39.°) Helena Leitão e Pacheco Ferreira Lei n.° 10/2000, de 21 de Junho, que aprova o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião (Artigos 17.° e 18°) Tolda Pinto Lei n.° 4/2001, de 23 de Fevereiro, sobre a rádio, alterada pela Lei n° 33/2003 de 22 de Agosto e pela Lei n.° 7/2006 de 3 de Março (Artigos 64.° a 67.°) Helena Leitão e Pacheco Ferreira Lei n.° 53/2005, de 8 de Novembro, que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (Artigo 66.°) Helena Leitão e Pacheco Ferreira Lei n.° 27/2007, de 30 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 82/2007 de 21 de Setembro, que aprova a Lei da Televisão e regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício (Artigos 71.° a 74°) Helena Leitão e Pacheco Ferreiro Lei n.° 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações (Artigos 11.0 e 30°) Tolda Pinto. CAPÍTULO VI- LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, que aprova a Lei sobre Objecção de Consciência, alterada pela Lei n.° 138/99, de 28 de Agosto (Artigo 13.°) Tolda Pinto. TÍTULO III- DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I- ELEIÇÕES. Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que aprova a Lei eleitoral do Presidente da República, alterada pelos Decretos-Leis n.° 377-A/76, de 19 de Maio, n.° 445-A/76, de 4 de Junho, n.° 456-A/76, de 4 de Junho, n.° 472-A/76 e 472- B/76, de 15 de Junho, n.° 495-A/6, de 24 de Junho, pelas Leis n.° 45/80, de 4 de Dezembro, n.° 28/82, de 15 de Novembro, n.° 143/85, de 26 de Novembro, n.° 55/88, de 26 de Fevereiro, n.° 31/91, de 20 de Julho, n.° 72/93, de 30 de Novembro, n.° 11/95, de 22 de Abril, n.° 35/95, de 18 de Agosto, n.° 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.° 3/2000, de 24 de Agosto, n.° 2/2001, de 25 de Agosto, e n.° 5/2005, de 8 de Setembro (Artigos 117.° a 122°, 124.° a 156.°) Paulo Albuquerque Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia da República (Declaração de Rectificação de 17 de Agosto de 1979 e de 10 de Outubro de 1979), e alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro (Declaração de Rectificação de 3 de Novembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983), Lei n.° 28/82, de 15 Novembro (Declaração de rectificação de 15 de Novembro de 1982), Lei n.° 14-A/85,de 10 Julho, Decreto-Lei n.° 55 / 88, de 26 Fevereiro, Lei n.° 5/89, de 17 Março, Lei n.° 18/90, ‘de 24 Julho, Lei n.° 31/91, de 20 Julho, Lei n.° 72/93, de 30 Novembro, (Declaração de Rectificação n.° 13/93, de 31 de Dezembro e n.° 3/94, de 14 de Fevereiro), Lei n.° 10/95, de 7 Abril, Lei n.° 35/95, de 18 Agosto, Lei Orgânica n.° 1 / 99, de 22 Junho e Lei Orgânica n.° 2/2001, de 25 Agosto (Artigos 121.° a 131.°, 135.° a 168.°) Paulo Albuquerque. Decreto-Lei n.° 267/80, de 8 de Novembro, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, alterado pelas leis n.° 28/82, de 15 de Novembro, e 72 /93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.° 2 /2000, de 14 de Julho, pela Declaração de rectificação n.° 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.° 5/2006, de 31 de Agosto, com republicação por esta última (Artigos 124.° a 133°, 137.° a 159°) Paulo Albuquerque Lei n.° 14/87, de 29 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, alterada pela Lei n.° 4/94, de 9 de Março (Artigo 14.°) Paulo Albuquerque Lei n.° 130.°-A/97, de 31 de Dezembro, que regula o processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado (artigo 16.°) Paulo Albuquerque Lei n.° 15-A/98, de 3 de Abril, que aprova a Lei orgânica do regime do referendo, revista pela Lei Orgânica n.° 4/2005, de 3 de Abril (Artigos 189.° a 223.°) Paulo Albuquerque Lei n.° 13/99, de 22 de Março, que aprova a Lei do recenseamento eleitoral, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.° 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.° 47/2008, de 27 de Agosto (Artigos 75.° a 94.°) Paulo Albuquerque Lei Orgânica n.° 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local (Artigos 167.° a 201°) Paulo Albuquerque Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto, que aprova a Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (Artigos 161.° a 202°) Paulo Albuquerque Lei n.° 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro (Declaração de Rectificação n.° 4/2004, de 9 de Janeiro) e Lei n.° 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Artigo 28.°) Paulo Albuquerque Lei Orgânica n.° 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprova a Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Artigos 128.° a 137.°, 141.° a 164.°) CAPÍTULO II- ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, que regula o exercício do direito de petição, alterada pelas Leis n.° 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, que procedeu à respectiva republicação (Artigo 23.°) Tolda Pinto Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça (Artigos 29.° e 30.°) Tolda Pinto. Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro, que define o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem (Artigo 7.°) Tolda Pinto Lei n.° 5/93, de 1 de Março, que aprova o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, alterada pela Leis n.° 126/97, de 10 de Dezembro e 15/2007, de 3 de Abril (Artigo 19°) Toldei Pinto Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, alterada pela Lei n.° 5-A/2005, de 11 de Janeiro (com republicação) (Artigo 84°) Tolda Pinto. CAPITULO III- RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS. Lei n.° 34/87, de 16 de Julho, que regula os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com as alterações da Lei n.° 108/2001, de 28.11 (Artigos 7.° a 18.° e 20.° a 27°) Carmo Dias. TÍTULO IV- DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (Artigos 12°, 82.°, 83.°, 316°, 324.°, 407°, 4590 543.° a 547.°) Miguel Carmo. VOLUME II: TÍTULO V- DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS. CAPÍTULO I- CONSUMO E DIREITOS DOS CONSUMIDORES. Decreto-Lei n.° 213/2004, de 23 de Agosto, que aprova o Regime das Infracções Vitivinícolas (Artigos 7.° a 9.°) Pedro Verdelho. CAPÍTULO II- ECONOMIA E DIREITO DE INICIATIVA PRIVADA, COOPERATIVA E AUTOGESTIONÁRIA. Decreto-Lei n.° 26.852, de 30 de Julho de 1936, que aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, alterado pelos Decretos-Leis n.° 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 272/92, de 3 de Dezembro, e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Lei n.° 30/2006, de 11 de Julho (Artigos 68.° e 71°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro, que aprova sobre as infracções contra a economia e contra a saúde pública (Artigos 22.° a 25.°, 28.° a 39.° e 41.°) Eliete Dias, Josefina Fernandes e Santos Ramos Decreto-Lei n.° 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, republicado pelo Decreto-Lei n.° 76A/2006, de 29 de Março (Artigos 509.° a 523°, 526.° e 527.°) Rui Batista. Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Julho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211 -A/2008, de 3 de Novembro, e da Lei 28/2009, de 19 de Junho (Artigo 200.°) Pedro Verdelho Decreto-Lei n.° 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado (Artigos 83.° e 97°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 94-B/98, de 17 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, alterada pela Lei n.° 28/2009, de 19 de Junho (Artigo 202.°) Pedro Verdelho Decreto-Lei n.° 263/98, de 19 de Agosto, que aprova o regime de acesso à profissão de motorista de táxi, alterado pelo Decreto-Lei n.° 298/2003, de 21 de Novembro (Artigo 12°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 486/99, de 13 de Novembro, que aprova o Código de Valores Mobiliários, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, 219/2006, de 2 de Novembro, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, e 211/2008, de 3 de Novembro, e da Lei 28/2009, de 19 de Junho (Artigos 378.°, 379.° e 381.°) Pedro Verdelho Lei n.° 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada (Artigo 13.°) Pedro Verdelho Decreto-Lei n.° 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção (Artigo 48.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária (Artigos 49.° e 50.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (Artigo 464.°) Tolda Pinto Lei n.° 20/2008, de 21 de Abril, sobre a corrupção no comércio internacional e no sector privado (Artigo 7.° a 9.°) Carlos Almeida Decreto-Lei n.° 73/2009, de 31 de Março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (Artigo 43.°) Tolda Pinto. CAPÍTULO III- DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Decreto n.° 29.833, de 17 de Agosto de 1939, que regula o contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados (Artigo 1.°) Miguel Carmo Decreto-Lei n.° 507/72, de 12 de Dezembro, sobre a protecção dos cabos submarinos de telecomunicações (Artigos 1.° a 19°) Miguel Carmo Decreto-Lei n.° 54/75, de 12 de Fevereiro, que remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel, alterado pelos Decretos-Leis n.° 242 /82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de Novembro, 217/83, de 25 de Maio, 54/85, de 4 de Março, 403/88, de 9 de Novembro, 277/95, de 25 de Outubro, e 182/2002, de 20 de Agosto, 178-A/2005, de 28 de Outubro, e 20 /2008, de 31 de Janeiro (Artigos 10.°, 14.°, 16.° e 22.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 391/79, de 20 de Setembro, que aprova o regulamento das contrastarias, alterado pelos Decretos-Leis n.° 384/89, de 8 de Novembro, 57/98, de 16 de Março, 171 / 99, de 19 de Maio e 75 /2004, de 27 de Março (Artigos 12.° e 13.°) Miguel Carmo Decreto-Lei n.° 224/84, de 6 de Julho, que aprova o código do registo predial, alterado pelos Decretos-Leis n.° 355 / 85, de 2 de Setembro, 60 / 90, de 14 de Fevereiro, 80 / 92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei 3/2006, de 27/02, e pelo Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Julho, que republica o Código (Artigo 153.°) Dá Mesquita Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, que aprova o código do direito de autor e dos direitos conexos, alterado pelas Leis n.° 45/85, de 17 de Setembro e 114/91, de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.° 332/97 e 334 / 97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis n.° 50/2004, de 24 de Agosto, e 24/2006, de 30 de Junho, e 16/2008, de 1 de Abril, que republica o código (Artigos 195.° a 202.°, 211-A, 212.°, 217.° a 220°, 222.°, 224.° e 225.°) José Branco Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro, sobre a emissão de cheque sem provisão (Artigos 11.° e 12.°) Ana Brito Decreto-Lei n.° 36/2003, de 5 de Março, que aprova o código da propriedade industrial, alterado pelos Decretos-Leis n.° 318/2007, de 26 de Setembro, e 360/2007, de 2 de Novembro, e pela Lei n.° 16/2008, de 1 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.° 143/2008, de 25 de Julho, que republica o código (Artigos 320.° a 330.°, 335~0, 338.°-M, 338.°-N, 341.° e 342.°) Jorge Bravo. TÍTULO VI- DIREITOS E DEVERES SOCIAIS. CAPÍTULO I- IMPOSTOS, SEGURANÇA SOCIAL E SOLIDARIEDADE. Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, sobre o jogo ilícito, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação, de 30 de Dezembro 1989, Decreto-Lei n.° 10/95, de 19 de Janeiro, Lei n.° 28/2004, de 16 de Julho, Decreto-Lei n.° 40/2005, de 17 de Fevereiro, e Lei n.° 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Artigos 108.° a 117.°) Conde Fernandes Lei n.° 15/2001, de 5 de Junho, que aprova o regime geral das infracções tributárias (Artigos 70 12.° a 22.°, 87.° a 107.°) Carlos Teixeira (Artigos 7•0, 12.° a 22°, 103.° a 107°) e Sofia Gaspar (Artigos 87.° a 102.°). CAPÍTULO II- SAÚDE. Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, que prevê o regime de tráfico e consumo de estupefacientes, alterada pela Lei n° 18/2009, de 11 de Maio (Artigos 21.° a 40°, 44.°, 45•0, 48.° e 49°) Pedro Patto Decreto-Lei n.° 274/99, de 22 de Julho, sobre a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica (Artigo 20.°) Ana Vitorino e Luísa Sobral Lei n.° 32/2006, de 26 de Julho, que aprova a Lei da procriação medicamente assistida (Artigos 1.°, 2.°, 34.° a 43.°-A) Ana Vitorino e Luísa Sobral Decreto-Lei n.° 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano (Artigo 164.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 82/2009, de 2 de Abril, que estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde (Artigo 16.°) Tolda Pinto Decreto-Lei n.° 145/2009, de 17 de Junho, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro (Artigo 56.°) Tolda Pinto. CAPÍTULO III- HABITAÇÃO E URBANISMO. Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, alterado pelos Decretos-Leis n.° 53/2000, de 7 de Abril, n.° 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.° 56/2007, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.° 316/2007, de 19 de Setembro, e n.° 46/2009, de 20 de Fevereiro (Artigos 105.° e 106°) Tolda Pinto. Decreto n.° 555/99, de 16 de Dezembro, que aprova o regime jurídico da urbanização e edificação, alterado pelas Leis n.° 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, e n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.° 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n.° 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos Decretos-Leis n.° 18/2008, de 29 de Janeiro, n.° 116/2008, de 4 de Julho, e n.° 26/2010, de 30 de Março (este último, com republicação integral do diploma) (Artigo 100.°) Tolda Pinto Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), rectificada pela declaração de Rectificação n.° 24/2006, de 17 de Abril (Artigos 22.° e 23.°) Tolda Pinto. CAPÍTULO IV- AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA. Lei n° 90/88, de 13 de Agosto, que estabelece a protecção do lobo ibérico (Artigo 7.°) Pedro Verdelho Lei n.° 173/99, de 21 de Setembro, que aprova as bases gerais da caça, alterada pelo Decreto-Lei n.° 159/2008, de 8 de Agosto (Artigos 28.° a 33.°) José Albuquerque e Carlos Casimiro Lei n.° 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, com Declaração de Rectificação n.° 11-A/2006 (Artigo 97°) Tolda Pinto Lei n.° 50/2006, de 29 de Agosto, que aprova a Lei-quadro das contra-ordenações ambientais (Artigos 42.° e 47.°) Tolda Pinto Lei n° 7/2008, de 15 de Fevereiro, sobre a pesca nas águas interiores (Artigo 30.°), conjugado com as Bases )(VIII e XXII da Lei n°2097 de 6.6.59, e os Artigos 44°, 61°, 65° e 67° do Decreto n.° 44 623, de 10.10.62 Palma Ramos. CAPÍTULO V- JUVENTUDE. Decreto-Lei n.° 254/76, de 7 de Abril, que estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico (Artigo 6.°) Carmo Dias Lei n.° 75/98, de 19 de Novembro, sobre a garantia dos alimentos devidos a menores (Artigo 5.°) Miguel Carmo Lei n.° 147/99, de 1 de Setembro, que aprova o regime de protecção de crianças e jovens em perigo (Artigo 90.°) Miguel Carmo Lei n.° 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa (Artigo 97.°) Miguel Carmo. TÍTULO VII- DIREITOS E DEVERES CULTURAIS. CAPÍTULO I- FRUIÇÃO E CRIAÇÃO CULTURAL. Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro, sobre o património cultural (Artigos 100.° a 103°) José Niza. CAPÍTULO II- DESPORTO. Lei n.° 50/2007, de 31 de Agosto, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva (Artigos 8.° a 13.°) Jorge Gonçalves Lei n.° 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 57/2009, de 4 de Agosto (Artigos 42.° a 47°) Jorge Gonçalves Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança (Artigos 27.° a 35.° e 37°) Jorge Gonçalves.