PP393
Analítico de Periódico
FALCÃO, David
Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de Outubro / David Falcão
Revista da Ordem dos Advogados, a.81 n.3-4 (julho-dezembro 2021), p.493-541
DIREITOS DOS CONSUMIDORES / Portugal, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BENS DE CONSUMO, COMÉRCIO ELECTRÓNICO, VENDA DE COISA DEFEITUOSA, ÓNUS DA PROVA, DIREITOS DOS CONSUMIDORES, RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, GARANTIAS DOS CONSUMIDORES, RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
1- Introdução. 2- Objeto e Âmbito de aplicação. 3- Conformidade. 4- Entrega do Bem e obrigação de Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais. 5- Falta de Conformidade e Ónus da Prova. 6- Direitos do Consumidor. 7- responsabilidade do Profissional e Prazos. 8- Responsabilidade do Produtor. 9- Garantias Comerciais (Voluntárias). 10- Imperatividade.