351.712.5(094.4)(469)SAN1)a)(3.ex.)
Monografia
58115
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1999
Código das expropriações : Lei n.168/99, de 18 de Setembro / anotado e comentado [por] J. A. Santos.- 3ª ed. - Lisboa : Dislivro, [D.L. 2002]. - 876 p. ; 23 cm
ISBN 972-8604-35-1 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal