PP1033
Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
As garantias de defesa dos contribuintes devedores publicitados : uma visão administrativa e tributária integrada / Paulo Marques
Revista de Direito Administrativo, n.13 (janeiro-abril 2022), p.41-48
DIREITO FISCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, GARANTIAS DE DEFESA / Portugal, PUBLICIDADE, CONTRIBUINTE / Portugal, DEVEDOR / Portugal, INTERNET
1- A confidencialidade fiscal. 2- A lista de contribuintes devedores publicitados na internet. 3- A audição prévia. 4- A reclamação graciosa (CPA). O recurso hierárquico. 6- A reclamação (judicial) da decisão de publicação de contribuintes devedores na internet. 7- Nota final.