PP288
Analítico de Periódico
SIMÕES, Euclides Dâmaso
Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção : o sistema português ante a Convenção de Mérida / Euclides Dâmaso Simões
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.29n.117(Jan.-Mar.2009), p.27-42
DIREITO PENAL / Portugal, POLÍTICA CRIMINAL / Portugal, CORRUPÇÃO / Portugal, PREVENÇÃO CRIMINAL / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO / Portugal
Insuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultantes da reforma penal 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidas de 2003, conhecida como Convenção de Mérida....