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Monografia
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MARQUES, Paulo
Infracções tributárias / Paulo Marques. - Lisboa : Ministério das Finanças e da Administração Pública, 2007. - 2 vol. ; 23 cm
Vol.1: Investigação criminal. - 2007. - 202 p. - ISBN 978-972-98736-9-0. ; Vol.2: Contra-ordenações. - 2007. - 153 p. - ISBN 978-972-98736-9-0.
ISBN 978-972-98736-9-0 (Broch.) : oferta
FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, PAGAMENTO POR CONTA / Portugal, IRC / Portugal, IRS / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, PUNIBILIDADE / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, CIDADANIA / Portugal, SIGILO PROFISSIONAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS / Portugal, CO-AUTORIA / Portugal, TIPICIDADE CRIMINAL / Portugal, INQUÉRITO PRELIMINAR / Portugal
1.v.: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PARTE I: A CRIMINALIZAÇÃO DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS. PARTE II: MEMORANDO (O SINQUER). I- Considerações gerais. II- Funcionalidades. III- Interconexão de dados. IV- Conclusões. PARTE III: A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA CUMULATIVA DAS PESSOAS COLECTIVAS, DOS GERENTES, ADMINISTRADORES E REPRESENTENTES. 1- Personalidade jurídica dos entes colectivos. 2- O princípio da (ir)responsabilidade penal das pessoas colectivas. 3- Responsabilidade penal tributária das pessoas colectivas e equiparadas. 4- Formas do crime relativamente aos modos ou graus de participação. 5- Órgãos sociais ou representantes que vinculam as pessoas colectivas. 6- Actuação em nome de outrem. PARTE IV: OS TIPOS LEGAIS DE CRIME. I- Crimes tributários comuns. II- Crimes fiscais. PARTE V: ADMISSIBILIDADE DA PROVA INDIRECTA: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA VERSUS PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 1- A avaliação indirecta. 2- A relevência jurídico-penal dos métodos indirectos. 3- Posição adoptada. PARTE VI: TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO. I- Aquisição da notócia do crime. II- Inspecção versus investigação. III- Direcção do processo de inquérito. IV- Finalidade e âmbito do inquérito. V- Constituição e interrogatório de arguido. VI- Inquirição de testemunha. VII- Duração e encerramento do processo de inquérito. VIII- (I)Legitimidade para a constituição como assistente. Bibliografia. - 2.v.: CONTRA-ORDENAÇÕES. PARTE I: DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO (TRIBUTÁRIO). PARTE II: UM CASO DE EXCELÊNCIA (SCO). 1- Considerações gerais. 2- Objectivos. 3- Funcionalidades. 4- Ponto de situação. 5- Interface entre o SCO e o SINQUER. 6- Um honroso prémio «Boas prácticas do sector público». PARTE III: O PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO. I- Aquisição da notícia da infracção. II- Instauração. III- Direito à redução das coimas. IV- Notificação do arguido. V- Causas suspensivas do processo contra-ordenacional. VI- O montante das coimas. VII- A decisão de aplicação da coima. VIII- Dispensa e atenuação especial da coima. Admoestação. IX- Sindicância da decisão de aplicação da coima ou sanção acessória. X- Notificações em processo contra-ordenacional tributário. XI- Punição do concurso das infracções contra-ordenacionais tributárias. XII- Extinção do procedimento. XIII- Execução da coima. PARTE IV- RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL POR FALTA DE PAGAMENTOS POR CONTA: ANÁLISE À LUZ DO RGIT, LGT, CIRS E CIRC. 1- Conceito de pagamento por conta. 2- A falta de entrega de prestação tributária. 3- O pagamento por conta em IRS. 4- O pagamento por conta em IRC. 5- Os juros compensatórios e as coimas coexistem? 6- Conclusões. PARTE V: PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA (2003): ENQUADRAMENTO CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO. 1- Regime legal do pagamento especial por conta (PEC). 2- Regime sancionatório. 3- Retroactividade da lei penal mais favorável versus lei especial prevalece sobre lei geral. Bibliografia.