PP216
Analítico de Periódico
COELHO, Sacha Calmon Navarro
Contribuição do servidor inativo para o financiamento da seguridade social / Sacha Calmon Navarro Coelho
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, n.43 (Jul.-Dez. 2003), p.269-312
DIREITO FISCAL, SEGURANÇA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SECTOR PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, NATUREZA JURÍDICA, APOSENTAÇÃO, JUROS, ESTATÍSTICA
PARTE I- 1.1- Excertos da Exposição de Motivos. 1.2- A primeira contradita. 1.3- A especificidade das contribuições. 1.4- Os insumos doutrinários do constituinte - A teoria dos fatos geradores vinculados e não vinculados 1.5- A teoria dos fatos geradores vinculados e não-vinculados enquanto suporte do trabalho do constituinte. 1.6- A redução dos empréstimos compulsórios e das contribuições parafiscais à tricotomia. 1.7- Os níveis de análise da questão dos empréstimos compulsórios e das contribuições parafiscais: o nível da Teoria Geral do Direito e o nivel jurídico-constituciona. 1.8- A classificação juridica das duas supostas espécies de tributo, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. 1.9- Esforços classificatórios, a importancia do tema - A natureza jurídica específica das contribuições especiais referidas na Constituição.1.10 -Primeiras conclusões. 1.11- Ferimentos à isonomia - A natureza de adicional de imposto de renda da projetada contribuição do servidor inativo. PARTE II- 2.1- A colisão da tributação prevista no PEC 40/2003 com os princípios constitucionais. PARTE III- 3- Do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade na formação da norma tributária de qualquer hierarquia. Da falta de motivo para a tributação dos servidores públicos inativos. 3.2- Agora o desmascaramento da necessidade de se tributar. 4- CONCLUSÃO.