PP804
Analítico de Periódico
ARANTES, Francine Nunes
A suspensão condicional do processo nos crimes ambientais / Francine Nunes Arantes
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.23 n.114 (Maio-Jun. 2015), p.173-199
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Brasil / Portugal / Alemanha, SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, CRIME AMBIENTAL
O estudo tem como objetivo investigar a Suspensão Condicional do Processo nos crimes ambientais, especialmente no que tange à obrigação de reparação do dano, como condição imposta pela Lei 9.605/1998 para a extinção da punibilidade. Desse modo, o trabalho partirá da descrição de um caso concreto, abordando, em seguida, o modelo consensual de justiça na esfera do Processo Penal. Nesse enredo, a Suspensão Condicional do Processo será examinada, ilustrativamente, nos ordenamentos jurídicos do Brasil, de Portugal e da Alemanha. Por fim, caberá analisar o caso em questão, examinando o benefício processual face à Ação Civil Pública e o Princípio da Prevenção, como também no que tange às condições impostas pelo Ministério Público a fim de suspender o processo.