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Analítico de Monografia
77798;78248
XAVIER, Rita Lobo
A constitucionalização do contrato de gestação de substituição e a traição das imagens : “isto não é urna gestação de substituição” / Rita Lobo Xavier
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / Tribunal Constitucional. - 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2019. - 1.v., p. 345-362 ; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-8126-7. - Vol. I: Direito constitucional.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO / Portugal, FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
1- A gestação de substituição na lei portuguesa: a Lei nº 25/2016, de 22 agosto, antecedentes e processo legislativo. 2- A fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas das normas do regime da gestação de substituição e o acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/2018, de 24 de abril de 2018. 3- Traços essenciais do regime legal da gestação de substituição considerado pelo Tribunal Constitucional, sua relevância constitucional positiva e conformidade global com a Constituição. 4- A complexidade da gestação de substituição e as dificuldades do seu enquadramento jurídico. 5- A constitucionalização do Direito Civil e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas. 6- A revogabilidade do consentimento da gestante. 7- O regime de confidencialidade do dador de gâmetas e da gestante. 8- As consequências jurídicas de um negócio jurídico de gestação de substituição concluído em violação da lei. 9- Conclusão.