PP804
Analítico de Periódico
HARGER JUNIOR, João Carlos
A insignificância como sintoma da crise dogmática do direito penal e sua autonomia nos crimes tributários / João Carlos Harger Junior
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.23 n.117 (Nov.-Dez. 2015), p.17-50
DIREITO PENAL FISCAL / Brasil, BAGATELA PENAL
O presente artigo procura oferecer uma análise a respeito do princípio da insignificância como excludente de tipicidade nos crimes contra a ordem tributária, notadamente em razão da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, que atualizou o patamar estatuído pela Lei 10.522/2002, para não ajuizamento de execuções fiscais de débitos iguais ou inferiores a R$ 20 mil. O estudo busca na doutrina e na jurisprudência do STJ e do STF conformar um raciocínio compatível com a ciência jurídico-penal. Ainda, analisaremos o art. 28 do Projeto de Lei do Senado - PLS n. 236/2012, que intenta estabelecer os vetores da insignificância como regra penal.